Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200143961Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.É expressamente vedada pela Lei n. o 9...1457941200143961Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANCINEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasJulgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.É expressamente vedada pela Lei n. o 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200310646Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941200496515Direito AdministrativoCom relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade...Questão 457941200565552Direito AdministrativoEm relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.Questão 457941200747925Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O poder de polícia é uma prerrogati...Questão 457941200903636Direito AdministrativoA respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.Ao fazer uso de sua supremacia na relação co...Questão 457941201082515Direito AdministrativoO pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recur...Questão 457941201166258Direito AdministrativoA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilita...Questão 457941201561902Direito AdministrativoCom relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201640200Direito AdministrativoNo que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção c...Questão 457941201793284Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem com...