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Considere as seguintes afirmativas sobre Contratos Públicos. I Consistem numa manifestação unilateral da administração p...

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457941200144181
Ano: 2015Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos
Considere as seguintes afirmativas sobre Contratos Públicos.

I Consistem numa manifestação unilateral da administração pública em decorrência da supremacia do poder público.

II No caso de fornecimento de serviços públicos essenciais, como o caso do fornecimento de água, podem ser celebrados por prazo indeterminado.

III Permitem que o contratado invoque a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de alteração contratual unilateral realizada pela Administração Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativas
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