Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200144286A Lei 8.666/1993 prevê, para processo e julgamento dos crimes licitatórios que, recebida a denúncia e citado o réu, terá...1457941200144286Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA Lei 8.666/1993 prevê, para processo e julgamento dos crimes licitatórios que, recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de A30 (trinta) dias a partir da citação, para apresentação de defesa escrita, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir. B10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir. C20 (vinte) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data da juntada do mandado aos autos, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 3 (três), e indicar as demais provas que pretenda produzir. D15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data da citação, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 10 (dez), e indicar as demais provas que pretenda produzir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200310144Direito AdministrativoA Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:Questão 457941200655936Direito AdministrativoResponde pelo poder de polícia no âmbito do Tribunal:Questão 457941200839119Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargos públicos:Questão 457941200844975Direito AdministrativoConforme a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, inciso VII caput art. 12), a fase preparatória do pro...Questão 457941200969007Direito AdministrativoO atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGEQuestão 457941201496694Direito AdministrativoSobre a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201601964Direito AdministrativoO Ato Administrativo possui a seguinte característica que o distingue dos demais Atos da Administração Pública:Questão 457941201744632Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...Questão 457941202007982Direito AdministrativoAcerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:Questão 457941202038666Direito AdministrativoConsiderando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO conc...