Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200144449A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições...1457941200144449Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:APunições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.BExtinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente. CPossibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.DConcessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294552Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir:I. O artigo 20 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ...Questão 457941200332833Direito AdministrativoUma comissão responsável pelos registros funcionais recebeu requisição para admitir um profissional mediante contrato temporário, alegando urgência em...Questão 457941200588537Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir: I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apena...Questão 457941200638566Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir: I. A avaliação do desempenho do funcionário será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente ...Questão 457941201169997Direito AdministrativoConsidere a atuação dos Tribunais de Contas: I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores. II. A natureza ...Questão 457941201267409Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ...Questão 457941201631687Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir: I. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Congresso Nacional compet...Questão 457941201875206Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. As contas do Passivo e do Patrimônio Líquido possuem natureza credora, prioritariamente. II. À luz da lei nº 8.987/95...Questão 457941201878496Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021, qual é a nova fase da licitação que ocorre antes da fase de habilitação?Questão 457941201925302Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade. II. A moralidade é um princípio da administ...