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É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despe...
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou c...
Se determinado item da programação orçamentária relativo aos recursos destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde apresentar saldo po...
O SIAFI, como principal instrumento utilizado pelo governo federal para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, permite que a co...
O tema da política pública é definido na classificação institucional.
Por constituírem despesa de natureza social, os benefícios relativos à seguridade social podem ser criados sem a identificação da respectiva fonte de ...
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.Para dar continuidade às ações priorizadas por determinado govern...
De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período...
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legisl...
A inscrição em restos a pagar independe da existência de disponibilidade financeira ao final do exercício financeiro, sendo suficiente a realização do...