A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006...

Q: A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois

A) determina que a mulher poderá renunciar à denúncia a qualquer tempo, basta cancelar o boletim de ocorrência. | B) o Juiz, ao julgar o caso, poderá sugerir ao agressor que procure programas de recuperação e reeducação. | C) estabelece penas pecuniárias ao agressor, como pagamento de multa ou cestas básicas. | D) restringe como formas de violência doméstica contra a mulher: física, psicológica e sexual. | E) altera o Código de Processo Penal, de forma a possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

457941200144675

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: FCRIA-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha | Prisão e Liberdade Provisória

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois

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