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Segundo a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato dolos...
Os Entes Públicos devem realizar a compra de bens e contratação de serviços através das licitações, ressalvados os casos expressamente previstos em le...
A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitaçã...
Assinale a alternativa que contém um órgão da administração indireta:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
É correto afirmar que o princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públicos, sem limitação de tempo, é denominado:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por serv...
Ainda sobre as modalidades licitatórias, é correto afirmar que:
A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e trouxe uma série de inovações sobre estes temas. A ...
São Princípios aplicáveis a administração pública: I – Motivação. II – Proporcionalidade. III – Razoabilidade. IV – Continuação do serviço público. As...