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Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:
Analise o texto a seguir. Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceir...
Considerando o que dispõe a legislação vigente é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), entende-se por inassiduidade habitual:
Considerando o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), acerca da prescrição, analise os itens a seguir. I. O prazo...
A respeito das espécies de controle, quanto à extensão, assinale a alternativa CORRETA.
É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...
NÃO é forma de provimento de cargo público:
Sobre o impedimento e a suspeição no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar que:
Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO: