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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca TRF - 3ª REGIÃO no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A propósito dos métodos adequados de resolução de conflitos, julgue as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:
I. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do valor atribuído à conciliação e à mediação, a falta de realização de audiência de conciliação é considerada causa de nulidade processual pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. A câmara arbitral ou o próprio árbitro têm legitimidade para promover a ação ou mandado de segurança para cumprimento da sentença arbitral no caso de FGTS, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
III. As deliberações da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal-CCAF, criada pelo Ato Regimental nº 05 de 27/09/2007 como unidade da Consultoria Geral da União, em litígios inferna corporis envolvendo a administração direta federal, autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresa pública federais não são sindicáveis pelo Poder Judiciário, mesmo quando questionadas por terceiros que não fizeram parte da conciliação, como o Ministério Público Federal.
IV. A Política Judiciária Nacional de Tratamento dos
Conflitos de interesses, instituída pela Resolução
CNJ nº 125 de 2010, com as alterações subsequentes, permite que os juízes coordenadores dos Centros Jurídicos de solução de Conflitos e Cidadania ou
Centrais de Conciliação homologuem acordos entabulados em feitos de outras varas, remetidos para os
Centros, e em reclamações pré-processuais.