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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Recife - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela União ao município W de montante referente ao repasse do fundo de participação dos municípios daquele mesmo ano sofre redução do percentual do coeficiente de verbas estabelecido pelo TCU, em decisão normativa publicada em veículo oficial de circulação nacional, em setembro de 2008.
É correto afirmar que a alteração do percentual de repasse do fundo já citado na situação descrita viola o seguinte princípio orçamentário: