Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200145543Com base na Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questão anterior complemente o ...1457941200145543Ano: 2021Banca: OMNIOrganização: Prefeitura de Lençóis Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaCom base na Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questão anterior complemente o parágrafo § 4° Os atos de improbidade administrativa:Aimportarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Bestabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.Cdeverá realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.Daplicará -se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100393Direito ConstitucionalProposto na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin...Questão 457941200203124Direito ConstitucionalSão considerados símbolos nacionais, EXCETO:Questão 457941200436609Direito ConstitucionalA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...Questão 457941200592252Direito ConstitucionalNo que tange ao Capítulo IV, da Lei 9868/1999, considere a alternativa incorreta:Questão 457941201132336Direito ConstitucionalNo tocante a Constituição da República Federativa do Brasil ainda sobre o Art. 37 parágrafo § 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeir...Questão 457941201510336Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, d...Questão 457941201609416Direito ConstitucionalConforme determina a Constituição Federal de 1988, no tocante ao ensino, os Municípios atuarão, prioritariamente:Questão 457941201780178Direito ConstitucionalMediante a Constituição da República Federativa do Brasil , Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...Questão 457941201802485Direito ConstitucionalPreceitua a Constituição Federal de 1988 que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurado às comunidades:Questão 457941201861497Direito ConstitucionalNos termos do Art. 30 da Constituição Federal de 1988, é de competência dos Municípios, EXCETO: