“Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do
exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos
definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a
satisfazer finalidades públicas. [...] Receitas Orçamentárias de Capital
são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de
financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se
atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das
receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam
efeito sobre o patrimônio líquido.” (MCASP, 2021, p. 42).
Considerando os conceitos apresentados, constitui-se em um tipo de
Receita Corrente aquela proveniente de