O Município Delta, por meio de despacho administra...

Q: O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU. Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A) o Município Delta utilizou o instituto da anistia, que extingue o crédito tributário. | B) o Município Delta utilizou o instituto da remissão, que extingue o crédito tributário. | C) o Município Delta utilizou o instituto da isenção, que exclui o crédito tributário. | D) o Município Delta utilizou o instituto do pagamento, que exclui o crédito tributário | E) o Município Delta utilizou o instituto da transação, que extingue o crédito tributário.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.

Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

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