De acordo com o Documento do Tribunal de Contas da
União sobre Convênios e Outros Repasses e o Decreto
nº. 11.531/2023, analise as proposições apresentadas a
seguir a respeito de Convênios e Parcerias no Setor
Público:
I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto
na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos
para Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP).
II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
Administração Pública com organizações da sociedade
civil para a definição de finalidades de interesse público
e recíproco que são propostas pelas organizações da
sociedade civil para a transferência de recursos
financeiros.
III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela Administração Pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco que não
envolvam a transferência de recursos financeiros.
É correto o que se afirma em: