Diante de sentença que julgou procedente pedido de
contribuinte para alterar, sob a ótica constitucional, a base de
cálculo do imposto de renda, a PGFN interpôs recurso de
apelação, tendo o órgão colegiado do Tribunal Regional Federal
da 4.ª Região (TRF-4) proferido acórdão que negou provimento
ao pedido.
Destaca-se que, à época em que foi proferido o acórdão,
havia controvérsia constitucional acerca da mesma questão no
âmbito daquele tribunal. A PGFN interpôs recurso
extraordinário, que não foi conhecido pelo ministro relator do
STF, ante a existência de óbices formais.
A fazenda nacional recorreu da decisão, que foi mantida
pelo STF e transitou em julgado. Um ano após o trânsito em
julgado, o plenário do STF, enfrentando, pela primeira vez, a
mesma matéria debatida naquele processo, entendeu, em controle
difuso, ser legítima aquela tributação. Buscando reverter o
quadro, a fazenda nacional analisa a possibilidade de ajuizar
ação rescisória, considerando o _teor da Súmula n.º 343 do STF,
in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal
disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado
em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
Considerando essa situação hipotética e o entendimento
jurisprudencial do STF acerca do assunto, assinale a opção
correta.