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Tendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Penal
#Regime Disciplinar Especial#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Penas Restritivas de Liberdade#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Regime Disciplinar Especial, Execução Penal - Lei nº 7.210/1984, Penas Restritivas de Liberdade, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200146013
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial
Tendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com o advento do pacote anticrime, tem-se, que no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), passou a existir o direito do preso à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até três presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
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