A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras
providências.
(L8742 (planalto.gov.br)
Analise o Art. Art. 5º A organização da
assistência social tem como base as
seguintes diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa
para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e comando único das ações em
cada esfera de governo.
II - Participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos
os níveis.
III - Primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social em
cada esfera de governo.
IV - Inscrição estadual e municipal como
elemento comprobatório da atuação social.
V – Elaboração de planos e projetos estaduais
e municipais voltados para as ações sociais.
Marque a alternativa com os incisos que
contemplam o caput do artigo em análise.