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Julgue o item subsequente.Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfe...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Arcoverde - PE📚 Direito Penal
#Drogas - Lei nº 11.343/2006#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Arcoverde - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200146152
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Arcoverde - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Julgue o item subsequente.


Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na sociedade, sem restrições legais contra qualquer quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais substâncias em quantidade superior a 900 gramas. 

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