De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III - do Procurador Geral do Município.

As leis complementares são de iniciativa exclusiva do prefeito e serão aprovadas por, no mínimo, um terço dos membros da câmara.

A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por pelo menos dez por cento do eleitorado.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

A) A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. | B) A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III - do Procurador Geral do Município. | C) As leis complementares são de iniciativa exclusiva do prefeito e serão aprovadas por, no mínimo, um terço dos membros da câmara. | D) A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por pelo menos dez por cento do eleitorado. | E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do M...

Questão 457941200129642Legislação Municipal (Santa Catarina)

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulame...

#Legislação Municipal de Rio do Sul#Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul

Questão 457941200874175Legislação Municipal (Santa Catarina)

De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração é

#Legislação Municipal de Rio do Sul#Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 309/2015

Questão 457941201075965Legislação Municipal (Santa Catarina)

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

#Legislação Municipal de São Bento do Sul

Questão 457941201826795Legislação Municipal (Santa Catarina)

De acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a respeito da penali...

#Legislação Municipal de Rio do Sul#Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 309/2015

Questão 457941201860898Legislação Municipal (Santa Catarina)

No regramento do Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes...

#Legislação Municipal de São Bento do Sul

Questão 457941202045501Legislação Municipal (Santa Catarina)

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação.

#Legislação Municipal de São Bento do Sul

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio d...

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