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No Direito Administrativo atual, os princípios exercem especial importância, atuando como instrumento de interpretação, ...

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457941200146491
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
No Direito Administrativo atual, os princípios exercem especial importância, atuando como instrumento de interpretação, integração e fundamento dos deveres jurídicos e limites da atuação estatal. Analise as seguintes assertivas referentes aos princípios do Direito Administrativo.

I. O princípio da legalidade proporciona a presunção iure et iure de validade dos atos administrativos.

II. O princípio da eficiência, embora não sendo previsto no ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos.

III. O princípio da moralidade administrativa pode ser utilizado, dentre outros princípios do Direito Administrativo, como fundamentação para a vedação de nomeação de pessoas com determinado grau de parentesco próximo, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na esfera administrativa.

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