RELATIVAMENTE À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: I. Trata-se de negócio ju...
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#Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PGR no concurso para PGR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Trata-se de negócio juridico disciplinado pelo Código Civil, ao tratar da parte relativa aos condominios, ligado à construção civil e a empreendimentosimobiliàrios;
II. É negócio juridico que tem por finalidade promover, administrar e construir edificios, para venda total ou parcial de apartamentos e garagens;
III. A construção pode ser feita pelo sistema de empreitada, na qual cada adquirente responsabilizase somente pelo custeio de sua unidade e de sua parte comum;
IV. A possibilidade de criação do patrimônio de afetação constitui uma garantia maior para os adquirentes das unidades do empreendimento e para as instituições financeiras.