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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUMARC no concurso para Câmara de Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Pregão - Lei nº 10.520/2002.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520), analise as seguintes afirmativas :
I. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis específicos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
II. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
III. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
IV. Visando proteger a Administração Pública, a Lei proíbe a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Está CORRETO apenas o que se afirma em