Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200146917A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 17...1457941200146917Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.ACaracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalaçõesBToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado, conforme a mencionada lei é o que satisfaz apenas as condições de atualidade, regularidade e continuidadeCA atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço DSe constatada a inadimplência do usuário do serviço público, a concessionária ou permissionária pode interromper a prestação do serviço em qualquer dia da semana, mesmo que seja sábado, domingo ou feriado ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136090Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta sobre a evolução histórica do ambientalismo no Brasil.Questão 457941200709031Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta os principais princípios estabelecidos pela Lei n° 14.129/2021 - Lei de Governo Digital.Questão 457941200906100Legislação FederalConsiderando a Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviço...Questão 457941200907423Legislação FederalNo que diz respeito ao expressamente preceituado na Lei nº 5.553/1968, a qual regula a apresentação e uso de documento de identificação pessoal, assin...Questão 457941201073426Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específico...Questão 457941201267156Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o que devem ser consideradas ações afirmativas de acordo com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que...Questão 457941201461425Legislação FederalSuponha que um escrivão de polícia, no ato de lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência, acabe por reter dolosamente o documento de identifi...Questão 457941201462771Legislação FederalCom base no texto abaixo e nos conhecimentos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), an...Questão 457941201579863Legislação FederalO SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem ...Questão 457941201824433Legislação FederalPara efeito da Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se: I. ______: toda distinção, exclusão, restrição ou p...