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  4. Questão 457941200146926

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. O Consel...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-SE📚 Direito Penal
#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Execução Penal - Lei nº 7.210/1984, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200146926
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
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