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Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa...

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457941200146965
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Relação entre Despesa e Receita
Texto associado
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
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