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A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.
No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:
Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim d...
A característica segundo a qual o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado denomi...
A Administração Pública é regida pelos princípios estabelecidos no Artigo 37 e seus incisos. Quanto à publicidade dos atos, programas, obras, serviços...
“Modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses g...
Quanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas: I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário. II. A nulid...
Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos ocasionados por condutas que seus agentes, nessa qualidade, venham...
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar: