Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o
Código Tributário de Rio Largo tem aplicação em todo o território
do município de Rio Largo e estabelece a relação jurídico-tributária
no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo
disposição em contrário.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei
municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais
favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à
cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à
capitulação legal do fato.
III. A fim de cumprir os princípios éticos do serviço público, o
servidor público não deve prejudicar deliberadamente a reputação
de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Marque a alternativa CORRETA: