Questões de Legislação Municipal (Alagoas)

Considere a seguinte situação fictícia.

A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa de Engenharia “Obra Certa S/A”, que possui apenas um estabelecimento, localizado no Município de Marechal Deodoro/AL, para realizar obra pública (obra de construção civil) na região central de Maceió.

A realização dessa obra pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de propriedade de Theodoro Silva, que havia cedido parte dele, gratuitamente, de 2015 a 2024, para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.

Em 2017, Theodoro cedeu, também gratuitamente, a outra parte do imóvel para a instalação e funcionamento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos.

Tendo em conta as informações acima e o disposto no Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal n° 6.685, de 18 de agosto de 2017), relativamente ao exercício de 2018,

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que ocupa o cargo de motorista fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. Ou seja, esse profissional deve ter consciência de que o seu trabalho deve buscar o bem comum e a realização das atividades alinhadas aos objetivos da instituição, não devendo exercer o seu cargo em prol de interesses particulares desassociados dos interesses coletivos.

II. É dever do servidor público que ocupa o cargo de motorista ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral. É também dever desse profissional atuar dentro dos limites da lei, buscando constantemente realizar suas atividades com eficiência e eficácia.

III. É recomendável ao servidor público que exerce a função de motorista realizar a ultrapassagem de veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, ainda que exista sinalização proibindo a ultrapassagem.

Marque a alternativa CORRETA: