Início/Questões/Legislação Municipal (Alagoas)/Questão 457941201964892O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por pe...1457941201964892Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Legislação Municipal de Marechal DeodoroO servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus Aa um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Bao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo, de trinta dias, nos termos fixados na lei.Ca um adicional por tempo de serviço, na razão de 1% a cada ano completo de efetivo exercício na administração pública direta e indireta. Da férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.Eà licença-prêmio, que confere ao servidor a faculdade de se ausentar por três meses de seu cargo, a cada cinco anos ininterruptos, mantendo a remuneração correspondente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200529868Legislação Municipal (Alagoas)De acordo com a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, concorra privativamente ao Prefeito:I. a criação, a organização e a influência de distr...Questão 457941201420534Legislação Municipal (Alagoas)Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Munici...Questão 457941201730633Legislação Municipal (Alagoas)Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou institu...Questão 457941202072153Legislação Municipal (Alagoas)Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que