Início/Questões/Legislação Municipal (Alagoas)/Questão 457941202072153Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é...1457941202072153Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Código Tributário Municipal de Marechal Deodoro - Lei nº 1.216/2017 | Legislação Municipal de Marechal DeodoroAcerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que Avalendo-se de suas competências constitucionais, o Município poderá aumentar tributo sem lei anterior, sendo suprido a posteriori pela Câmara Municipal.Bentre os tributos que compõem o Código Tributário Municipal, o “Habite-se” é uma contribuição municipal de melhoria, decorrente de obras públicas. Co novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro não incorporou o princípio constitucional da vedação do confisco.Das decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal, são consideradas normas complementares das leis e dos decretos, integrando a legislação tributária municipal. Eo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços listados no Código Tributário Municipal, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200529868Legislação Municipal (Alagoas)De acordo com a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, concorra privativamente ao Prefeito:I. a criação, a organização e a influência de distr...Questão 457941201420534Legislação Municipal (Alagoas)Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Munici...Questão 457941201730633Legislação Municipal (Alagoas)Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou institu...Questão 457941201964892Legislação Municipal (Alagoas)O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus