Início/Questões/Legislação Municipal (Alagoas)/Questão 457941201420534Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodo...1457941201420534Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Código Tributário Municipal de Marechal Deodoro - Lei nº 1.216/2017 | Legislação Municipal de Marechal DeodoroSobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que Ao fato gerador do ISS ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo indispensáveis, para caracterizá-lo, a natureza jurídica da operação de prestação de serviço e a validade jurídica do ato praticado. Bpara fins de determinação de incidência do ISS, deverá ser levada em conta a essência do objeto da prestação de serviço. Co ISS somente incide sobre o serviço que for prestado em caráter permanente, eximindo da tributação o prestador que o faz em caráter eventual. Da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado. Eem alguns casos, a Prefeitura Municipal poderá autorizar o fracionamento da atividade-fim prestada pelo prestador em atividades-meio, com o objetivo de desenquadrá-las do campo de incidência do ISS. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200529868Legislação Municipal (Alagoas)De acordo com a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, concorra privativamente ao Prefeito:I. a criação, a organização e a influência de distr...Questão 457941201730633Legislação Municipal (Alagoas)Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou institu...Questão 457941201964892Legislação Municipal (Alagoas)O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jusQuestão 457941202072153Legislação Municipal (Alagoas)Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que