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  4. Questão 457941201730633

Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, I. O Município está proibido de estabelece...

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457941201730633
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Legislação Municipal de Marechal Deodoro
Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,

  I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer.
 II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação à distribuição de suas e rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor dispensada a sanção do Prefeito.
III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.

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