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Todas as alternativas abaixo fazem referência a entidades cujo patrimônio está coberto pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Ad...
Responde subjetivamente por danos causados a terceiros:
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
Se um expropriante aliena o bem ou cede o seu uso, por qualquer título, à instituição privada, está caracterizado o:
A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:“Art. 1 - Fica o Departamento de T...
O poder administrativo em que a administração limita a liberdade individual em prol do interesse coletivo é denominado poder:
Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.
O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar...
A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:
O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendi...