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Conforme o disposto na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no tocante ao exame das formali...

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457941200147430
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos do Direito Empresarial | Registro e Escrituração Empresarial

Conforme o disposto na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no tocante ao exame das formalidades necessárias ao arquivamento de atos, documentos ou instrumentos é correto afirmar:


I. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

II. O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo legal, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

III. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

IV. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. 


A sequência correta é:

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