Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200147444Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados...1457941200147444Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Introdução aos Crimes Contra a Administração PúblicaCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados contra a administração pública.AO princípio da insignificância não é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. BHá bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que, apesar de previstos em tipos penais distintos, são dependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.COs advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, não são considerados funcionários públicos para fins penais.DA prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder não justifica a majoração da pena-base.ENão se admite o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122743Direito PenalA respeito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, regulados pela Lei 9.613/98, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200412269Direito PenalA conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão ...Questão 457941200943055Direito PenalAcerca dos crimes contra a administração pública, analise o caso abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por João:“I...Questão 457941200967393Direito PenalNo que diz respeito aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Penal.Questão 457941200987509Direito PenalAcerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201099347Direito PenalA Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, d...Questão 457941201289424Direito PenalCom base e em relação à “Lei de Drogas” (Lei 11.343/2006 e suas alterações), analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.Questão 457941201323858Direito PenalConforme o código penal brasileiro, homicídio qualificado, feminicídio e infanticídio, são todos crimes contra ________________. Assinale a alternativ...Questão 457941201806648Direito PenalDe acordo com o Código Penal, “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo com o Cód...Questão 457941201900473Direito PenalSobre a apropriação indébita previdenciária, assinale a alternativa INCORRETA, sabendo que ocorre quando deixa-se de repassar à previdência social as ...