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De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores nã...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Palma Sola - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Palma Sola#Lei Orgânica Municipal de Palma Sola

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Palma Sola - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Palma Sola, Lei Orgânica Municipal de Palma Sola.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200147465
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola

De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma:

I. Firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas.

II. Patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo.


Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

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