Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613...

Q: Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa correta.

A) A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente. | B) Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações. | C) Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores. | D) Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP. | E) O § 5° do art. 1° trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa correta.

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