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  4. Questão 457941200147606

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção IV – Do aforamento...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Uberlândia - MG📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.636/1998 - Regularização e Gestão de Imóveis da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.636/1998 - Regularização e Gestão de Imóveis da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200147606
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.636/1998 - Regularização e Gestão de Imóveis da União
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção IV – Do aforamento, que para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos.

De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de
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