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Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.A legitimidade do M...

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457941200147801
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Inventário e Partilha

Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.


A legitimidade do Ministério Público em requer inventário e partilha em favor de herdeiro incapaz não tem previsão no Código de Processo Civil.

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