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Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo. I. É vedada a pa...

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457941200147972
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.


I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.


Assinale a alternativa correta.

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