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Um instrumento utilizado no processo orçamentário procura ordenar as ações do governo no sentido do atingimento dos objetivos e metas fixadas para um ...
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessã...
No contexto da LRF, o Relatório Resumido da Execução orçamentária é obrigatório para os Poderes e para o Ministério Público, devendo ser publicado até...
De acordo com a classificação das receitas orçamentárias, quanto à categoria econômica, as Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício, aum...
O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária em etapas, a saber: I Planejamento. II Lançamento. III Execução. IV Co...
A Universidade Federal Fluminense - UFF, no seu orçamento anual, tem fixadas as despesas com aquisição de auxílio-alimentação e auxílio-transporte que...
De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, considera-se “ restos a pagar” as despesas empenhadas e não pagas. A inscrição em restos a pagar, por ...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...
A receita tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específ...
Para o exame da situação econômica - financeira de uma empresa, com vistas à avaliação da sua capacidade e qualidade, utiliza-se a análise por indicad...