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O lançamento em que a legislação atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio ex...
Alguns serviços públicos são prestados somente quando solicitados, caso em que sua remuneração é feita pelos indivíduos que deles se beneficiem direta...
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se adm...
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementar...
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito trib...
Em conformidade com a legislação tributária em vigor e com a CF, assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue, relativo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). O ICMS, por ser imposto plurifásico, se compatibili...
Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), assinal...
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.A multa cobrada por atraso no pagamento do I...
No que se refere à tributação sobre as operações de exportação, o Brasil segue as regras do comércio internacional e adota, com relação à tributação s...