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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IADES no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Direito Marítimo Internacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No caso nº 21, Opinião Consultiva Request for an
Advisory Opinion submitted by the Sub-Regional
Fisheries Commission (SRFC) (Request for Advisory
Opinion submitted to the Tribunal), o Tribunal
Internacional do Direito do Mar (TIDM) reconheceu
que a União Europeia pode ser responsabilizada
(liability), na qualidade de organização internacional e
parte da CNUDM, pela violação da legislação
pesqueira de um Estado costeiro, ocasionada por navio
arvorando pavilhão ou bandeira de um de seus
Estados-membros, titular de uma licença de pesca
emitida no âmbito de um acordo de acesso à
pesca, a depender de o respectivo acordo conter
disposições específicas relativas à responsabilidade
(liability) por tal violação.