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Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que...
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos ...
Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.
No caso de extinção, criação de órgão ou entidade, a lotação será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação:
Quanto ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Responda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos c...
No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas teorias são empregadas para definir as condições e os critérios para a reparação de danos ca...
São pertencentes à Administração Direta:
Conforme o disposto na Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2008), assinale a alternativa que não pode ser considerada uma fase do processo licitatório.
A Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da República do Brasil, de 1988. Diz o art. 37 da Constituição: ...