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No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administraç...
É uma das formas de provimento, segundo a Lei nº 8.112/90, a
Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o ...
Dadas as proposições abaixo, I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública. II. A publicidade, a eficiência...
São exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares:
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público...
Dadas as afirmativas acerca das fases do processo administrativo, I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. I...
O setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu processo de transparência junto à sociedade civil. Um dos marcos nesse processo é a conheci...
É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou ...