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Do despacho que indeferir o requerimento de transferência de domicí...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-RJ📚 Direito Eleitoral
#Registro Eleitoral e Resolução TSE n.º 23.659/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Registro Eleitoral e Resolução TSE n.º 23.659/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200148723
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Registro Eleitoral e Resolução TSE n.º 23.659/2021
Texto associado
Com base na Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros assuntos, julgue os itens a seguir.
Do despacho que indeferir o requerimento de transferência de domicílio eleitoral não caberá recurso.

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