Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200148748Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa...1457941200148748Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que Aa edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. Bé incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada. Co ato de delegação é irrevogável. Das decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou. Eo ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113802Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,Questão 457941200177742Direito AdministrativoO fiscal de um contrato administrativo de execução de serviços por escopo constatou, durante a execução da avença, a necessidade de proceder alteraçõe...Questão 457941200343224Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei no 8.112/90: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagen...Questão 457941200427014Direito AdministrativoNa Administração pública, a Constituição Federal adotou dois sistemas de controle, o interno e o externo. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciár...Questão 457941200429186Direito AdministrativoEm uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada p...Questão 457941200593010Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público: I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para ...Questão 457941201117481Direito AdministrativoConsidere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de sua...Questão 457941201148410Direito AdministrativoCom relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere: I. A sociedade de economia mista é compos...Questão 457941201280110Direito AdministrativoA convalidação consiste em instrumento de que se vale a Administração paraQuestão 457941201668535Direito AdministrativoUtilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exer...