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A Lei nº 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das subsidiárias destas, no âmbito d...
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)
Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.
Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos funda...
Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos. I - A competência, a forma prescrita e a finalida...
O conceito de Administração Pública indireta se forma pelas seguintes características: pessoa jurídica,
Os serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para a...
Servidor de um Tribunal Regional Eleitoral, com 46 anos de idade, vem apresentando licenças médicas frequentes nos últimos três anos em decorrência de...
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeito...