Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200148893O ato no qual se deixam de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, segundo a ...1457941200148893Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosO ato no qual se deixam de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, enseja a aplicação das penalidades, legalmente estabelecidas, de multa e Adetenção.Bdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.Crescisão de contrato.DadvertênciaEsuspensão temporária de participação em licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009235Direito AdministrativoSuponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas fila...Questão 457941200299847Direito AdministrativoUm órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia, definido pela Lei nº 14.133/2021 como aquele que tem por obje...Questão 457941200561824Direito AdministrativoOs Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:Questão 457941200854663Direito AdministrativoDiante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resol...Questão 457941200891306Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,Questão 457941201332852Direito AdministrativoA educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 ...Questão 457941201424124Direito AdministrativoSuponha que um Secretário de Estado tenha decidido pela construção de um hospital de referência em doenças infectocontagiosas em determinado município...Questão 457941201548710Direito AdministrativoUm Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado par...Questão 457941201634964Direito AdministrativoA concessão de serviço público é modalidade de delegação operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do se...Questão 457941202056765Direito AdministrativoPietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias ...