Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200149033Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia i...1457941200149033Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Apiaí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Apiaí | Legislação Municipal de ApiaíProjeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo. AFixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara. BFixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito. CConstituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.DOrganização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200273743Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta a respeito das Políticas Municipais constantes na Lei Orgânica Municipal.Questão 457941200423234Legislação Municipal (São Paulo)Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:Questão 457941200527788Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto nas situações listadas nas alternativas a seguir, à exce...Questão 457941200553897Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. P...Questão 457941200821594Legislação Municipal (São Paulo)Conforme institui a Lei Municipal 3.071/21, analise as afirmativas a seguir: I. O Assessor Técnico, subordinado diretamente ao Diretor Superintendente...Questão 457941200885262Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município, diversos serviços são classificados como serviços públicos. Esses serviços são fundamentais para o funciona...Questão 457941200940479Legislação Municipal (São Paulo)Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, assinale a alternativa correta.Questão 457941201163632Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei 3.064/21, compete ao Guarda Civil Metropolitano, durante o Curso Preparatório: I. frequentar, com assiduidade, pontualidade e com ...Questão 457941201846061Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:Questão 457941201887343Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica Municipal da Estância Turística de Salto, em seu artigo 6º, a Câmara Municipal é composta por